Resolução alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área Metropolitana de Lisboa:
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 – 2º 1100 – 207 Lisboa
Telefone: +351 218 807 030
Chamada para a rede fixa nacional
Fax: 218 807 038
Chamada para a rede fixa nacional
E-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Para atualizações e mais informações, consulte o portal do Consumidor em www.consumidor.pt
Ao abrigo do artigo 18º da Lei nº 144/2015, 8 de setembro.